- 29/01/2025
A Junta de Serviço Militar de Braga informa que a campanha de Alistamento Militar para o Exercício de 2024 está aberta para os jovens nascidos em 2006, podendo ter 17 anos incompletos, mas que completam 18 anos em 2024. O Alistamento Militar vai até 30 de junho de 2024.
O Alistamento Militar podem ser realizados pelo site do Exército Brasileiro (alistamento.eb.mil.br). Após o preenchimento do formulário, para validação dos dados pessoais, deve-se procurar a Junta de Serviço Militar, tendo em mãos a documentação.
O Alistamento é obrigatório inclusive para Portadores de Deficiência Física- PDF, e precisa ser realizado no ano em que o jovem completar 18 anos.
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano que completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Os Jovens que optarem por efetuar o alistamento presencial deverão comparecer à Junta de Serviço Militar, com Certidão de Nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
O horário de funcionamento da Junta de Serviço Militar é de Segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h00 e da 13h00 as 16h30.
Para quem perdeu o prazo para alistar-se no ano de 2023, poderão regularizar a situação comparecendo à Junta de Serviço Militar munidos dos documentos já citados. O atraso implicará no pagamento de multa e taxa Militar.
OBRIGATORIEDADE
No Brasil, o alistamento militar é obrigatório e quem não se alistar pode ter uma serie de problemas como:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Proibição de ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou fazer matricula em qualquer estabelecimento de ensino (universitário);
- Obter carteira profissional (Médico, Engenheiro, Nutricionista, Psicólogo, Etc.), registro de diploma de profissões liberais, matricula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Fazer inscrição em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer qualquer titulo, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo publico, eletivos ou de nomeação (prefeito, Vereador, Secretário, Diretor...);
- E ainda, receber qualquer prêmio, ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.
Fonte: Ivo Roberto Venzo, Sec. JSM Braga/RS
