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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE CADASTROS PARA A 1ª ETAPA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS - 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE CADASTROS PARA A 1ª ETAPA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS - 2026
O Prefeito Municipal Sadi Enrique Della Libera; o Secretário Municipal de Habitação e a Presidente do Conselho Municipal de Habitação, ambos deste Município, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Municipal n.º 2.475/2021 e o Decreto Municipal n.º 102/2021, TORNAM PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que está aberto prazo para realização de novas inscrições e/ou confirmação e atualização das inscrições já realizadas no âmbito deste programa, para a 1ª ETAPA DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS, a ser realizado no âmbito deste Município, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Habitação, e, sob o controle social do Conselho Municipal de Habitação, mediante condições regidas pelo EDITAL (anexo).
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