Edital nº 003/2025 - Programa auxílio transporte para estudantes

Sadi Enrique Della Libera, Prefeito Municipal de Braga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município em especial a Lei Municipal nº 2.224/2018 e suas alterações.

CONSIDERANDO o interesse do Município em auxiliar os estudantes de Nível Superior e Profissionalizante que residem no Município de Braga.

TORNA PÚBLICO e CONVOCA

            Art. 1º - A todos os estudantes de cursos de Nível Superior e Profissionalizantes, interessados em ingressar no Programa de Auxílio Transporte a Estudantes, que residem em Braga – RS e estudam presencialmente em instituições educacionais de ensino fora do Município, conforme Lei Municipal nº 2.224 de 17 de julho de 2018, alterada pelas Leis Municipais nº 2.247/2018 e nº 2.327/2019.

            Parágrafo único - Os estudantes interessados, de que trata este edital, poderão efetuar suas inscrições no período de 22 de abril de 2025 até o dia 12 de maio de 2025, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, no horário das 7h30min até 11h30min e das 13h às 17h, devendo apresentar os documentos e preencher os formulários, citados no art. 3º do edital em anexo.