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EDITAL Nº 001/2024/ COMDICA - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BRAGA/RS.
Publicado em 22/04/2024
às 09:19
O COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Braga/RS, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal n. º 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), no art. 16, § 2º, da Resolução n. º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA) e na Lei Municipal n.º 2.028/2015, TORNA PÚBLICO, através do
Edital em anexo, a abertura das inscrições para a escolha dos membros suplente do Conselho Tutelar, para
atuarem no Conselho Tutelar do Município de Braga/RS e dá outras providências.
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