Prefeitura Municipal de Braga - RS

EDITAL Nº 003/2026.

“TORNA PÚBLICO E CONVOCA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES A INSCREVEREM-SE NO PROGRAMA AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES”.

            Sadi Enrique Della Libera, Prefeito Municipal de Braga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município em especial a Lei Municipal nº 2.224/2018 e suas alterações.

            CONSIDERANDO    o interesse do Município em auxiliar os Estudantes de Nível Superior e Profissionalizante que residem no Município de Braga.

TORNA PÚBLICO e CONVOCA

            Art. 1º - A todos os Estudantes de Cursos de Nível Superior e Profissionalizantes, interessados em ingressar no Programa de Auxílio Transporte a Estudantes, que residem em Braga – RS e estudam presencialmente em instituições educacionais de ensino fora do Município, conforme Lei Municipal nº 2.224 de 17 de Julho de 2018 alterado pelas Leis Municipais nº 2.247/2018 e nº 2.327/2019.

            Parágrafo único - Os estudantes interessados, de que trata este edital, poderão efetuar suas inscrições no período de 06 de abril de 2026 até o dia 06 de maio de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, no horário das 7h30min até 11h30min e das 13h às 17h, devendo apresentar os documentos e preencher os formulários, citados no art. 3º deste edital.                 

            Art. 2º - Transcorrido o prazo acima estabelecido, o Município fará a análise das inscrições, publicará a lista dos selecionados e editará o Decreto regulamentando as condições para o enquadramento do estudante no Programa, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.224/2018 e suas alterações.

Art. 3º - Fazem parte integrante deste edital, os seguintes anexos:

Anexo I – Ficha de Inscrição para o Programa Auxílio Transporte 1º Semestre/2026;

Anexo II – Declaração de veracidade das informações prestadas;

Anexo III – Declaração de viagem;

Anexo IV – Indicação de conta pessoal do estudante para crédito do Auxílio Transporte e/ou chave PIX de titularidade do estudante (obrigatoriamente CPF);

Anexo V – Requerimento para interpor recursos sobre indeferimento de inscrição.

Anexo VI - Documentos necessários;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGA/RS, EM 02 DE ABRIL DE 2026.